Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56902 de 22 de Fevereiro de 2023

Com fundamento no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e no Ajuste SINIEF 01/23, de 13 de fevereiro de 2023, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971 e de 14 de fevereiro de 2023, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6095 - No Apêndice VII, na Tabela B, ficam acrescentados os códigos 02, 15, 53 e 61, observada a ordem numérica, com a seguinte redação: Tabela B - Tributação pelo ICMS ... 02 - Tributação monofásica própria sobre combustíveis ... 15 - Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis ... 53 - Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido ... 61 - Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente ...