Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56865 de 23 de Janeiro de 2023

Altera o Decreto nº 52.582, de 1º de outubro de 2015, que institui Comitê de Planejamento de Mineração do Estado do Rio Grande do Sul - COMERGS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2023.

Art. 1º

Fica alterado o Decreto nº 52.582, de 1º de outubro de 2015, que institui Comitê de Planejamento de Mineração do Estado do Rio Grande do Sul - COMERGS, conforme segue:

I

fica alterada a ementa, que passa a ter a seguinte redação: Institui Comitê do Patrimônio Mineral do Estado do Rio Grande do Sul - COMERGS.

II

fica alterado o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído Comitê do Patrimônio Mineral do Estado do Rio Grande do Sul - COMERGS, junto à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, com a finalidade de propor e de acompanhar a política de produção mineral do Estado.

III

no art. 2º fica alterado o inciso VII e incluído o inciso VIII, com a seguinte redação: Art. 2º ... ... VII - contribuir com a política de transição energética justa do Estado do Rio Grande do Sul e com as diretrizes sobre mudanças climáticas que visam mitigar emissões de gases na atmosfera; e VIII - exercer outras atividades, no âmbito de sua competência.

IV

ficam alterados os incisos do "caput" e o § 1º do art. 3º, que passam a ter a seguinte redação: Art. 3º ... I - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; III - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano; IV - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia; IV - Secretaria de Parcerias e Concessões; e V - Secretaria de Desenvolvimento Econômico. § 1º A Presidência do Comitê caberá ao Diretor do Departamento de Mineração da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura. ...

V

fica alterado o parágrafo único do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º ... Parágrafo único. O COMERGS contará com suporte técnico e assessoramento direto de representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.