Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56828 de 01 de Janeiro de 2023

Com fundamento no Convênio ICMS 63/20, de 30 de julho de 2020, e no Convênio ICMS 181/22, de 09 de dezembro de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nos 15/20 e 42/22, publicados no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020 e de 29 de dezembro de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97: ALTERAÇÃO Nº 6075 - Na tabela do Apêndice XLVIII, ficam acrescentados os itens 132 e 133, conforme segue: Item Descrição Classificação na NBM/SH-NCM ... ... ... 132 Baricitinibe 3003.90.89 3004.90.79 133 Nirmatrelvir e ritonavir 3004.90.69