Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56819 de 01 de Janeiro de 2023

Com fundamento no Convênio ICMS 52/21, de 8 de abril de 2021, e no Convênio ICMS 95/22, de 1º de julho de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 11/21 e 25/22, publicados no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021 e de 21 de julho de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6063 - No Livro I, art. 23, o inciso LXXXVIII passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. ... ... LXXXVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), no período de 1º de julho de 2021 a 30 de abril de 2024, nas operações com veículos de combate a incêndio classificados no código 8705.30.00 da NBM/SH-NCM; ...