Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56816 de 01 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a racionalização das despesas de pessoal do Poder Executivo Estadual.

Art. 7º

Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas:

I

suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas as previstas na Lei nº 15.873, de 18 de julho de 2022 - LDO 2023, bem como em legislação específica, quando justificado pelo interesse público devidamente motivado perante a autoridade superior e desde que previamente autorizadas pelo GAE.

II

suspender a reorganização da estrutura dos órgãos integrantes da administração pública estadual direta e entidades da administração indireta, a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como planos de cargos e de salários das empresas públicas e das sociedades de economia mista dependentes dos orçamentos fiscal e de seguridade social, que impliquem aumento de despesa de pessoal, respeitadas as determinações por força de Lei; e

III

suspender a abertura de novos concursos públicos para provimento de cargos ou de empregos públicos, podendo ser excepcionalizados, quando justificados pelo interesse público devidamente motivado perante a autoridade superior e previamente autorizados pelo GAE.

§ 1º

As solicitações de excepcionalização de pagamento de horas extraordinárias dirigidas ao GAE para o primeiro trimestre de 2023 não poderão ultrapassar o valor pago para o mesmo período, corrigidos pelos índices concedidos pela Lei nº 15.873, de 18 de maio de 2022, no exercício anterior e deverão estar acompanhadas do planejamento mensal, demonstrando a necessidade de convocação para execução de horas extraordinárias conforme modelo no Anexo II deste Decreto, as medidas tomadas para redução e a declaração da impossibilidade de adoção da compensação de jornada de trabalho, respeitando o encaminhamento para análise do GAE com antecedência mínima de trinta dias do início da convocação.

§ 2º

O Plenário do GAE deliberará em até noventa dias a diretriz anual para eventuais solicitações de excepcionalização para o pagamento de horas extraordinárias.