Artigo 13, Parágrafo 2, Inciso V do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56611 de 03 de Agosto de 2022

Institui Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 13

A Medalha Pioneiro do CBMRS, com o objetivo de condecorar os militares estaduais que contribuíram para a criação, consolidação, o aprimoramento e a emancipação da referida Corporação.

§ 1º

Poderão ser condecorados com a Medalha Pioneiro do CBMRS os militares estaduais que:

I

são oriundos da Brigada Militar e passaram a integrar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, quando da sua emancipação, em 11 de janeiro de 2018, e que permaneceram nas fileiras da Corporação após a referida data.

§ 2º

Não poderão ser condecorados com a Medalha Pioneiro do CBMRS:

I

o Oficial que tenha sido julgado incompatível para o Oficialato;

II

a Praça que estiver classificada no comportamento mau ou insuficiente, na data da concessão da medalha ou na de sua transferência para a inatividade;

III

o militar que tenha sido licenciado da Corporação por interesse próprio e que se encontrava classificado no comportamento mau ou insuficiente, na data do desligamento;

IV

o militar que tenha sido condenado penalmente por sentença transitada em julgado, em juízo militar ou civil, ainda que tenha havido perdão de pena; e

V

o militar cujas transgressões tenham ferido o valor, a ética e os deveres dos bombeiros militares.

§ 3º

A Medalha Pioneiro do CBMRS será confeccionada em metal, com fundo na cor metálica estriada em formato de estrela de oito pontas, correspondendo à atenção multidirecional, sobreposta por uma estrela maltada de quatro pontas na cor dourada metálica em esmalte ligada entre si por quatro panteões em ouro, com altura de 40 mm e largura de 40 mm, contendo no centro na parte superior o escudo do CBMRS circundado por um círculo em azul com as inscrições em dourado "Aqui inicia o Corpo de Bombeiros Militar do RS" e a fita nas cores em vermelho e azul simbolizando todos aqueles que perderam a vida em atividade e o azul representando a continuidade.