Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56521 de 24 de Maio de 2022

Cria Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+ e institui Pacto para de adesão à Rede no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Constituem objetivos da Rede Estadual de Proteção à População LGBTQIA+:

propor aperfeiçoamentos no marco normativo de proteção à população LGBTQIA+;

construir e ampliar a rede de proteção e de atendimento à população LGBTQIA+; e

buscar maior cooperação e atuação conjunta com os municípios a fim de implementar políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+.