Artigo 8º, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56520 de 24 de Maio de 2022

Dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei nº 10.719, de 17 de janeiro de 1996.

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Art. 8º

São requisitos mínimos para que os municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento estadual, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 8.742/1993:

I

conselho de assistência social instituído e em funcionamento;

II

plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;

III

fundo de assistência social criado em lei e implementado, e

IV

alocação de recursos próprios no fundo de assistência social.