Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56294 de 31 de Dezembro de 2021

Com fundamento no Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, e no Convênio ICMS 230/21, de 17 de dezembro de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05/12 e 39/21, publicados no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2012 e de 29 de dezembro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 5815 - No Livro I, art. 9º, XL, a nota 14 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º ... ... XL - … ... NOTA 14 - O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste inciso. ...