Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56229 de 07 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficiência, para as pessoas trans, para as pessoas negras e para as pessoas integrantes dos povos indígenas no âmbito dos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Serão publicadas cinco listas com os candidatos classificados, das quais a primeira conterá todos os candidatos, incluindo os optantes pelos sistemas de reserva de vagas, e as quatro demais contendo listas específicas, uma para cada segmento destinatário da reserva de vagas de que tratam os incisos I a IV do "caput" do art. 2º deste Decreto.