Artigo 5º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56229 de 07 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficiência, para as pessoas trans, para as pessoas negras e para as pessoas integrantes dos povos indígenas no âmbito dos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O sistema de reserva de vagas de que trata este Decreto deverá ser aplicado em todas as fases do concurso público, inclusive naquelas em que haja nota de corte, hipótese em que se submeterão a lista diversa daquela da ampla concorrência.
§ 1º
Sempre que o concurso dispuser de cláusula de barreira para a habilitação de candidatos à etapa seguinte do certame, a ausência de número suficiente de candidatos inscritos para as vagas reservadas não implica ampliação do número de vagas previsto para os demais.
§ 2º
Na hipótese de concurso público em que, em uma determinada fase, sejam convocados os candidatos correspondentes ao número de vagas, o candidato que tenha alcançado essa classificação na lista de ampla concorrência será excluído, temporariamente, do sistema de reserva, sendo sucedido, na ordem classificatória parcial, por aquele que estiver em posição imediatamente posterior à sua no sistema de reserva.
§ 3º
Ao final do concurso, independentemente de o candidato optante pelo sistema de reserva de vagas possuir nota suficiente para integrar a ampla concorrência dentro das vagas previstas no edital, hipótese em que sua inclusão na lista dos candidatos aprovados para as vagas reservadas não deverá ser contabilizada para fins de eliminação de candidatos excedentes ao limite instituído no concurso para essas vagas, deverá ser definida sua classificação em todas as listas classificatórias em que possuir nota bastante para aprovação.