Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56172 de 31 de Outubro de 2021

assessorar juridicamente o Secretário de Estado da Saúde e os demais órgãos da Secretaria da Saúde;

subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado na instrução de demandas de interesse da Secretaria da Saúde, bem como os órgãos de controle interno e externo;

auxiliar as áreas técnicas nas ações administrativas, em que houver necessidade, e nas ações judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos, insumos, tratamentos de saúde e reclamatórias trabalhistas;

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado da Saúde.