Artigo 12, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56172 de 31 de Outubro de 2021

apoiar o Comitê Executivo da Comissão de Farmácia e Terapêutica;

promover a qualificação das ações e serviços da assistência farmacêutica no âmbito das responsabilidades do Estado;

articular estratégias com as áreas técnicas da Secretaria da Saúde e dos municípios, promovendo a inserção das ações de assistência farmacêutica nas linhas de cuidado do SUS, e a implementação e a qualificação das ações e serviços da assistência farmacêutica, incentivando o uso racional de medicamentos nos diversos níveis de atenção à saúde;

promover a padronização de fluxos e de processos da assistência farmacêutica nos níveis central e regional, bem como nas unidades de serviços farmacêuticos do Estado;

planejar, coordenar e acompanhar a implementação descentralizada das políticas de medicamentos, assistência farmacêutica, plantas medicinais e fitoterápicos, em consonância com as diretrizes institucionais;

estabelecer e avaliar os valores financeiros de repasse aos municípios para o desenvolvimento de atividades e ações relativas à assistência farmacêutica; e

executar outras atividades na sua área de competência;

programar a necessidade, monitorar e avaliar as atividades de distribuição de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde;

planejar, executar, monitorar e avaliar a programação e aquisição de medicamentos sob responsabilidade do Estado, conforme pactuações com o Ministério da Saúde e municípios;

realizar a programação orçamentária e o acompanhamento da execução físico-financeira anual relacionada à aquisição de medicamentos;

gerenciar e fiscalizar a execução dos contratos de aquisição de medicamentos sob responsabilidade do Estado;

elaborar termos de referências e pareceres técnicos relativos à aquisição de medicamentos e insumos, no âmbito da assistência farmacêutica;

planejar, executar, monitorar e avaliar as atividades de programação e de aquisição dos medicamentos não padronizados, oriundos de demandas judiciais;

monitorar e avaliar, conjuntamente com a Divisão de Abastecimento Farmacêutico- DAF, a distribuição de medicamentos no Estado;

monitorar, em conjunto com a Divisão de Abastecimento Farmacêutico - DAF, os estoques existentes para o atendimento de demandas;

realizar o monitoramento do estoque de medicamentos no âmbito estadual, incluindo ações de remanejamento; e

executar outras atividades na sua área de competência;

coordenar o recebimento e a conferência dos medicamentos e dos insumos farmacêuticos;

coordenar e executar a guarda e a conservação de medicamentos e de insumos farmacêuticos;

supervisionar e realizar o processo de controle físico e contábil dos estoques de medicamentos e de insumos farmacêuticos;

realizar a entrega dos medicamentos aos destinatários que retiram no local ou em estruturas próprias do Estado;

gerenciar a distribuição de medicamentos em estruturas descentralizadas do Estado; e

executar outras atividades na sua área de competência;

fomentar o desenvolvimento e a utilização de ferramentas que subsidiem as atividades relacionadas ao cuidado farmacêutico;

desenvolver ações de qualificação das equipes envolvidas no cuidado farmacêutico;

promover ações de educação em saúde voltadas ao uso racional de medicamentos, para os profissionais de saúde e usuários do SUS;

prestar apoio técnico e propor estratégias para implementação e qualificação dos serviços de cuidado farmacêutico nas redes de atenção à saúde;

fomentar o registro e o monitoramento das ações de cuidado farmacêutico e de farmacovigilância;

promover a inserção do cuidado farmacêutico nas linhas de cuidado implementadas no SUS;

gerenciar as ações técnicas relacionadas à dispensação de medicamentos em estruturas próprias do Estado; e

executar outras atividades na sua área de competência;

coordenar a formulação de mecanismos de monitoramento, de avaliação, de gestão da informação estratégica e de soluções digitais em saúde no âmbito da assistência farmacêutica;

planejar e coordenar a elaboração de plano de trabalho para acompanhamento de indicadores de ações e serviços da assistência farmacêutica estadual, em articulação com o planejamento e os objetivos estratégicos da Secretaria da Saúde;

monitorar a aplicação dos recursos empregados pelo Estado e municípios no que se refere ao financiamento da assistência farmacêutica;

coordenar o monitoramento das ações e serviços relacionados à implementação e qualificação da assistência farmacêutica, e subsidiar no gerenciamento dos instrumentos de gestão do SUS e demais temas estratégicos necessários à implementação e efetivação da Política Estadual de Saúde;

fomentar a utilização de métodos e de iniciativas que qualifiquem o processo de monitoramento e de avaliação, de gestão da informação estratégica em saúde e de soluções digitais no âmbito da assistência farmacêutica;

coordenar a sistematização e disseminação de informações estratégicas para subsidiar a tomada de decisão, bem como promover o acesso à informação no âmbito da assistência farmacêutica; e

executar outras atividades na sua área de competência.