Artigo 19, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55985 de 07 de Julho de 2021
Dispõe sobre a padronização e a gestão de veículos automotores oficiais da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e veículos de terceiros utilizados nesta condição.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Ficam instituídos os sistemas de pagamento por meios eletrônicos do serviço de gerenciamento, de controle, da aquisição de combustíveis, de lubrificantes, de filtros e de lavagens, bem como do serviço de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotores, de máquinas e de equipamentos, para o uso dos órgãos ou entidades.
§ 1º
Os sistemas de que trata o "caput" deste artigo terão como órgão gestor a SPGG, tendo como setor operacionalizador o DTERS.
§ 2º
Os sistemas ora implantados serão responsáveis pelo atendimento de todas as demandas de abastecimento e de manutenção da frota de veículos automotores.