Artigo unico do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 559 de 22 de Junho de 1942

Aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado.

Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado que com este baixa, assinado pelo Secretário do Interior.

Art. unico do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul 559 /1942