Artigo 7º, Alínea c do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 559 de 22 de Junho de 1942
Aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A distribuição se fará por classes:
a
Livramento;
b
Graça;
c
Indulto e anistia.