Artigo 6º, Alínea i do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 559 de 22 de Junho de 1942

Aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado.

Incumbe ao Secretário:

Organizar e conservar em ordem o arquivo e biblioteca do Conselho;

Autuar os requerimentos de livramento condicional, graça ou indulto e anistia, lançando um livro próprio, a distribuição;

Comparecer ás sessões;

Exibir toda a correspondência, livros e papeis dirigidos ao Conselho;

Expedir a correspondência do Conselho;

Passar as certidões solicitadas, mediante despacho do presidente;

Apontar em livro a entrada dos pedidos de graça, livramento e casos de indulto ou anistia;

Executar os trabalhos que lhe forem cometidos pelo presidente ou pelo Conselho;

Apresentar relatório anual dos serviços a seu cargo.