Artigo 41 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 559 de 22 de Junho de 1942
Aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 41
Revogam-se as disposições em contrário.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.