Artigo 26 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 559 de 22 de Junho de 1942

O requerimento do livramento será liminarmente indeferido, na ausência de qualquer das condições previstas no art. 710 nº 1 e 711 do Cód. Proc., ou quando se tratar de reclusão por inflação que, em virtude de leis especiais, não se permite a concessão do benefício.