Artigo 8º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55876 de 13 de Maio de 2021

Os valores das operações bancárias devolvidas ao orçamento do Estado poderão ser objeto de readequação nas previsões orçamentárias, a fim de atendimento dos demais grupos de beneficiários do auxílio emergencial, observados os limites do inciso I do § 4º do art. 6º da Lei nº 15.604, de 12 de abril de 2021.