Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55757 de 10 de Fevereiro de 2021
Dispõe sobre o Regime Jurídico Especial dos animais domésticos de estimação de que trata o Capítulo XVII da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Regime Jurídico Especial para os animais domésticos de estimação de que trata o Capítulo XVII da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, observará o disposto neste Decreto.