Artigo 88 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Durante o andamento do processo, não poderá ser fornecido ao requerente título provisório de espécie alguma, não lhe sendo também lícito o exercício de nenhuma ação sobre o terreno antes de lhe ser entregue o título de concessão, expedido pela Secretaria da Fazenda e assinado pelo Chefe do Governo.