Artigo 82 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934
Cria, no Tesouro do Estado, a Diretoria do Patrimônio e manda observar o respectivo regulamento.
Acessar conteúdo completoArt. 82
Com o seu parecer, o Secretário da Fazenda submeterá o processo à resolução do Chefe do Governo.