Artigo 8º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

São bens móveis por sua natureza ou por determinação de lei os de que trata a seção II, do capítulo I, do título único, do livro 2.º do Código Civil. Compreendem-se, entre esses, os diversos materiais para os serviços públicos, os dinheiros, valores, títulos e os efeitos existentes nos cofres do Estado.