Artigo 60 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Os exatores estaduais, ao receberem requerimento sobre concessão de terrenos reservados, depois de constatarem o preenchimento das condições de que trata o artigo 58.º, ou após terem feito preenchê-las, encaminharão o mesmo à municipalidade em que estão situados, solicitando-lhe informar se o pedido contraria direitos ou interesses municipais, ou se vai de encontro a obras de qualquer espécie, em andamento, projetadas ou já previstas.