Artigo 52, Parágrafo 10 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

São terrenos acrescidos todos os que, natural ou artificialmente, se tiverem formado, ou se formarem, para o lado da água, além da linha a que se refere o artigo 52.º.

Consideram-se navegáveis os rios e lagoas em que a navegação é possível, por meio de embarcação de qualquer espécie, inclusive jangadas, balsas e pranchas, quando as águas estiverem em seu nível médio ordinário.

É caudal o rio que prolonga sua fluência além do prédio em que nasce, afluindo para outro rio, lagoa ou mar.

É corredio o rio que corre em todo o tempo, mesmo que possa, no todo ou em parte, ficar sujeito a secas, em alguma estiagem anormal.

Nível médio das enchentes ordinárias é o nível determinado pela média das alturas atingidas pelas águas em seus crescimentos máximos normais, isto é, que ocorrem anualmente, excluídas as crescentes anormais, extraordinárias.

Nível médio ordinário é o nível determinado pela média das alturas atingidas pelas águas em suas enchentes e estiagens ordinárias.

Para determinação dos níveis, a que se referem os §§ anteriores, prevalecerão sempre as observações de que dispuser a Secretaria de Obras Públicas e, subsidiariamente, as observações locais ou próximas, relativas a um período mínimo de três anos, com base na leitura de escalas hidrométricas, onde existirem, ou em informações de tradição fidedigna.

Nas margens que se encontrem em estado natural, isto é, sem acrescidos, a determinação da linha de intersecção referir-se-á às condições delas no mês de abril de 1932.

Quando existam acrescidos, naturais ou artificiais, a linha de intersecção do nível d'água com a margem é dada pelo estado normal da margem, anterior à formação deles, para o que, sempre que possível, serão verificadas as condições marginais naturais, na vizinhança imediata dos acrescidos.

No caso dos §§ 8.º e 9.º, quando faltem os elementos informativos neles citados, poder-se-á recorrer a um acordo ou a um arbitramento da dúvida suscitada.