Artigo 41 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Os inventários iniciais anuais ou de fim de gestão devem ser organizados, pelo menos, em três exemplares, assinados pelo funcionário consignatário e pelo funcionário da repartição respectiva ou da Secretaria da Fazenda que tiver presidido à formação dos mesmos inventários. Esses três exemplares serão assim distribuídos: um ficará em poder do funcionário responsável, outro será arquivado na repartição onde estiverem os bens, e o terceiro deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado a que pertencer a respectiva repartição.