Artigo 32 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

A Secretaria da Fazenda promoverá anualmente, nas épocas e segundo as normas estabelecidas pela Diretoria de Contabilidade do Tesouro do Estado, o inventário geral de todos os bens imóveis do Estado, discriminando os que estiverem aplicados aos serviços estaduais, ou arrendados ou cedidos à União ou aos municípios, e indicando todos os elementos necessários ao conhecimento deles e respectivo valor.