Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Os bens do domínio público, capitulados na letra a), do artigo precedente, são por sua natureza inalienáveis; os do domínio patrimonial do Estado compreendidos nas letras b) e c) do mesmo artigo, só poderão ser alienados nos casos e pela forma que a lei prescrever.