Artigo 179 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Enquanto não estiverem concluídos os trabalhos do registro dos municípios, continuarão neles em vigor, para os efeitos do lançamento e cobrança do imposto territorial, as disposições constantes do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 1.991, de 23 de junho de 1913 e mais prescrições da legislação fiscal, relativas ao mesmo imposto. Porto Alegre, 13 de Março de 1934.