Artigo 169, Alínea a do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Cria, no Tesouro do Estado, a Diretoria do Patrimônio e manda observar o respectivo regulamento.

Art. 169

Cada propriedade rural, seja federal, estadual, municipal ou particular, esteja ou não isenta do imposto territorial, terá uma caderneta onde serão inscritos os seguintes dados:

a

município, seção distrital, exatoria a que pertence e numeração em ordem progressiva;

b

nome do seu proprietário e domicílio. Se não se conhecer o proprietário, deverá ser indicado o nome do ocupante ou do locatário com os dizeres "ocupante" ou "locatário";

c

se é explorada pelo proprietário, ou se está locada;

d

a situação da propriedade, com o nome dos lindeiros e o dos caminhos, rios, arroios, cochilhas, etc., que possam servir de limite, sem omitir os nomes dos proprietários existentes do outro lado desses limites naturais;

e

cursos de água, caminhos, se nacionais, municipais ou vicinais, passos e ferro-carris, que cruzem a propriedade; estações de ferro-carris mais próximas e distâncias a que ficam;

f

diversas classes de terrenos existentes na propriedade, qualidade ou qualidades do campo, aguadas e montes, com sua importância, se há serranias, serrilhadas, areais, banhados e lagoas, e a extensão aproximada que ocupam;

g

se se explora para a pecuária ou a agricultura, ou as duas ao mesmo tempo, com as áreas aproximadas de cada uma;

h

a locação total ou parcial;

i

descrição rápida das cercas divisórias e interiores; se for possível, a sua extensão e valor;

j

rápida descrição das construções; e valor aproximado;

k

valor aproximado do hectare, com e sem as construções, aramados e plantações, tendo-se em vista as vendas realizadas nas proximidades e as condições do campo;

l

as transmissões de domínios e subdivisões posteriores. Nestes casos, poder-se-á fazer novas cadernetas, conservando-se, porém, sempre as originárias.

Anexo

Texto

TÍTULO PRELIMINAR