Artigo 157 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Os serviços enumerados nos artigos anteriores serão feitos preferencialmente nos trechos marginais onde já exista aproveitamento de terrenos reservados, acrescidos ou subfluviais, ativando assim a normalização da situação dos interessados por um dos regimes previstos no presente regulamento.