Artigo 153 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Os requerimentos de permissão para transferência parcial ou total de um terreno reservado ou acrescido devem vir acompanhados do título de aforamento e da prova de estar o transmitente em dia com o pagamento dos fôros, devendo também constar do requerimento a indicação do valor da operação e o nome e a residência do adquirente.