Artigo 152 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Quando se realizar o desmembramento de um terreno, em virtude de sucessão hereditária, todas as partes em que ficar dividido o terreno, ficarão igualmente sujeitas à avaliação e novas condições, passando a reger-se pela forma estatuída no final do artigo anterior.