Artigo 15 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Sempre que houver necessidade, a Secretaria da Fazenda deverá promover, junto de quem de direito, a medição, demarcação ou avaliação de bens do domínio do Estado, que estiverem indivisos ou cuja área se precisar discriminar, com exatidão, para fins de registro.