Artigo 139 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Se no correr de um processo enfitêutico ficar averiguado não convir ao Estado a concessão requerida e for possível o seu aproveitamento, dar-se-á conhecimento ao pretendente, para que, caso lhe interesse, apresente proposta neste sentido.