Artigo 131 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Não podem constituir objeto de concessão os terrenos reservados, acrescidos ou subfluviais, que o uso público tenha consagrado como ponto balneário ou de recreio, devendo ser sempre averiguada a procedência de impugnações ou protestos, que apresentem interessados nos referidos terrenos.