Artigo 129 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Todo terreno subfluvial, já concedido ao domínio particular, uma vez transformado em acrescido, obriga o concessionário a requerer a concessão sob novo aspecto e sujeita-o ao pagamento do fôro correspondente, então, em vigor.