Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5539 de 13 de Março de 1934

Os bens imóveis do Estado são, em regra, administrados pela Secretaria da Fazenda. A administração dos imóveis aplicáveis em serviços subordinados a outras Secretarias de Estado é da competência destas, enquanto durar a aplicação. Cessada esta, passarão esses bens à administração da Secretaria da Fazenda, independente de ato especial, e mediante a simples comunicação da Secretaria de Estado, a cujo serviço se encontrava o imóvel.