Artigo 28 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5511 de 04 de Janeiro de 1934
Estabelece disposições geraes sobre o funcionamento do jogo no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 28
As outras infrações de dispositivo deste decreto serão punidas com multas de um conto de réis (1:000$000) a cinco contos de réis (5:000$000), sem prejuízo da aplicação das leis penais.