Artigo 24 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5511 de 04 de Janeiro de 1934

Estabelece disposições geraes sobre o funcionamento do jogo no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 24

Todas as reclamações concernentes a assunto constante deste decreto deverão ser encaminhadas ao Inspetor Geral, cabendo sempre, de suas decisões, recurso para a C.A.S.