Artigo 23 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5511 de 04 de Janeiro de 1934
Estabelece disposições geraes sobre o funcionamento do jogo no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Os vencimentos e as atribuições do pessoal da fiscalização, bem como as disposições relativas a arrecadação e outras serão fixadas no regulamento a ser expedido para execução deste decreto.