Artigo 19 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5511 de 04 de Janeiro de 1934

Na sede de cada município sera também criada uma comissão de assistência social, composta do Prefeito municipal, do Delegado de Policia, do coletor estadual, de um representante das instituições beneficentes e de um delegado direto do Chefe do Governo do estado, estes escolhido pelo chefe do Governo.