Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5511 de 04 de Janeiro de 1934
Estabelece disposições geraes sobre o funcionamento do jogo no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Fora das horas em que o funcionamento do jogo é permitido, todas as dependências a ele destinadas permanecerão fechadas.