Artigo 10º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5511 de 04 de Janeiro de 1934
Estabelece disposições geraes sobre o funcionamento do jogo no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Deferida a petição, sera lavrado um termo de compromisso pelo qual o concessionário sujeitar-se-á a todos os ônus, obrigações e disposições legais e regulamentares.