Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54973 de 30 de Dezembro de 2019
Altera o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os §§ 3º e 4º do art. 72 e o inciso II do art. 77, ambos do Decreto nº 53.175/16.