Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54970 de 30 de Dezembro de 2019

Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 5197 - A alínea "a" da nota 08 do inciso I do art. 25-A do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação: a) para fins de cálculo do montante do imposto presumido, referente às mercadorias adquiridas até 31 de março de 2020, em substituição à base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária informado no documento de aquisição, o contribuinte utilizará o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF da data da emissão desse documento fiscal, conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF; ALTERAÇÃO Nº 5198 - A nota 04 do inciso II do art. 25-B do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação: NOTA 04 - Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, para fins de cálculo do montante do imposto presumido referente às mercadorias adquiridas até 31 de março de 2020, em substituição à base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária informado no documento de aquisição, o contribuinte utilizará o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF da data da emissão desse documento fiscal, conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF.