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Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54806 de 30 de Setembro de 2019

Declara Hóspede Oficial do Estado.

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Art. 1º

É declarado Hóspede Oficial do Estado BECCHARA RODRIGUES MIRANDA, no período de 20 a 22 de outubro de 2019, convidado para palestrar no Seminário com o tema "Adequação dos Municípios em Desacordo com o Art. 30 da LOAS: Caminhos e Possibilidades", que será realizado na cidade de Porto Alegre/RS.