Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54741 de 02 de Agosto de 2019
Institui Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva da Procuradoria-Geral do Estado - ESAE-PGERS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva - ESAE-PGERS, escola oficial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 2º do art. 39 da Constituição Federal, integrante da estrutura do órgão de execução com funções de pesquisa e documentação da Procuradoria-Geral do Estado de que trata o inciso IV do art. 11 da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002.