Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54493 de 25 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas para o exercício de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Bimestralmente serão publicados os valores arrecadados, revisados, a estimativa de arrecadação, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, que servirão de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos dos arts. 8°, 9° e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.